TítuloAnálise dos princípios da capacidade contributiva e do não confisco na tributação extrafiscal
Autor(es)Vieira, Gabriel Antonio de Moraes
Data de publicação2013
AssuntosBrasil. [Constituição (1988)]
Tributação
Capacidade contributiva
Confisco
Princípio constitucional
Justiça social
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 135-154, set./out. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68296
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