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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Bruno Rodrigues Teixeira de
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 11, n. 64, p. 165-177, jul./ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68317
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2014]
dc.subjectBrasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres
dc.subjectBenefício fiscal
dc.subjectConstitucionalidade das leis
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Fazenda (MF). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
dc.subject.otherProcuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
dc.subject.otherBrasil. Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
dc.subject.otherRefis
dc.subject.otherDébito tributário
dc.subject.otherDívida fiscal
dc.subject.otherDívida tributária
dc.subject.otherImposto de renda da pessoa jurídica
dc.subject.otherConstitucionalidade
dc.subject.otherLeis, constitucionalidade
dc.titleA sistemática de consolidação e cálculo das prestações do programa de parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/09: análise da legalidade e constitucionalidade do regulamento: portaria Conjunta PGFN/RFB n. 06/2009pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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sistematica_consolidaçao_calculo_teixeira.pdf126.04 kBPDFVisualizar

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