Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Moreira, Egon Bockmann | - |
dc.contributor.author | Caggiano, Heloisa Conrado | - |
dc.date.issued | 2013 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 35-57, jul./set. 2013. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68358 | - |
dc.description | Este artigo foi originalmente escrito para o livro Direito e Administração Pública: estudos em homenagem a Maria Sylvia Zanella Di Pietro. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência | |
dc.subject | Agência reguladora, poder normativo, Brasil | |
dc.subject | Poder regulamentar, administração, Brasil | |
dc.subject | Princípio da legalidade, Brasil | |
dc.subject.other | STF | |
dc.subject.other | Princípio da reserva legal | |
dc.title | O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade? | pt_BR |
dc.title.alternative | O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade | |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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poder_normativo_agencias_moreira.pdf | 147.56 kB | Visualizar |
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