Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Flores-Dapkevicius, Rubén | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.identifier.citation | Revista de Direito de Informática e Telecomunicações: RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 167-189, jan./jun. 2013 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68425 | |
| dc.description.abstract | Analisa a recente Lei 18.381 da República Oriental do Uruguai, sobre o direito de acesso à informação pública. Examina as ações, administrativas e judiciais, para acessar as informações abrangidas pela lei relacionando-as com a Lei 18.331, que regulamenta a proteção dos dados pessoais e da ação de habeas data, garantia fundamental dos direitos humanos em um Estado democrático de direito. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à informação, legislação, Uruguai | |
| dc.subject | Direito à informação, legislação, Uruguai | |
| dc.subject | Informação pública, legislação, Uruguai | |
| dc.subject.other | Direito de acesso à informação | |
| dc.subject.other | Direito de informação | |
| dc.subject.other | Informação ao público | |
| dc.title | El acceso a la información pública en Uruguay | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acceso_informacion_publica_dapkevicius.pdf | 153.14 kB | Visualizar |
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