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dc.contributor.authorMartins, Vinícius Alves Portela
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista de Direito de Informática e Telecomunicações: RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 191-214, jan./jun. 2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68426
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAgência Nacional do Cinema (Brasil) (Ancine)
dc.subjectDireito da concorrência
dc.subjectTelevisão por assinatura, regulação
dc.subjectPrestação de serviços
dc.subjectTelecomunicação, regulação
dc.subject.otherAncine
dc.subject.otherBrasil. Agência Nacional do Cinema (Ancine)
dc.subject.otherConcorrência, legislação
dc.subject.otherTelevisão fechada
dc.subject.otherTelevisão paga
dc.subject.otherTV paga
dc.subject.otherTV por assinatura
dc.titleUma análise concorrencial e regulatória sobre os possíveis efeitos de normas regulatórias incidentes sobre setores regulados: o caso da TV por assinatura e o dispositivo do art. 3°, VI da Lei n. 12.485/2011pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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