| Título: | Da proibição de excesso (übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (untermassverbot): de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais |
| Autor(es): | Streck, Lenio Luiz |
| Data de publicação: | 2004 |
| Assuntos: | Legislação penal, crítica e interpretação Hermenêutica Jurisdição constitucional Constitucionalidade das leis |
| Fonte: | Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica: RIHJ, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, jan./dez. 2004. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68491 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| proibicao_excesso_ubermassverbot_streck.pdf | 228.95 kB | Visualizar |
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