Título: | Da proibição de excesso (übermassverbot) à proibição de proteção deficiente (untermassverbot): de como não há blindagem contra normas penais inconstitucionais |
Autor(es): | Streck, Lenio Luiz |
Data de publicação: | 2004 |
Assuntos: | Legislação penal, crítica e interpretação Hermenêutica Jurisdição constitucional Constitucionalidade das leis |
Fonte: | Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica: RIHJ, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, jan./dez. 2004. |
Tipo: | Artigo |
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