TítuloA responsabilidade civil das transportadoras de passageiros na visão do Superior Tribunal de Justiça
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação07-11-2003
ResumoDestaca o fato de que o Contrato de Transporte passou a ser disciplinado pelo Código Civil, no Capítulo XIV, “Do Transporte”, do art. 730 ao 756. A intenção do novo legislador do Código Civil foi criar normas gerais para orientar o contrato de transporte e derrogar as regras conflitantes. Nesse sentido, conceitua o contrato de transporte como sendo aquele por meio do qual alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas. Também acentua a natureza jurídica do contrato de transporte, aponta a cláusula de incolumidade como uma de suas principais características, e ressalta tratar-se de um contrato que encerra uma obrigação de resultado: o transportador deve conduzir o passageiro são e salvo ao lugar do destino. Examina a responsabilidade civil como uma questão que mereceu maior detalhamento pelo Código Civil. No que concerne ao transporte de pessoas, o art. 734 prevê a adoção da responsabilidade objetiva contratual. Assim, no contrato de transporte, há o dever de o transportador levar o viajante incólume ao destino. De sorte que, descumprida essa obrigação de resultado, exsurge o dever de indenizar do transportador independentemente de culpa, isto é, reconhece-se a responsabilidade objetiva ao transportador, fundada na teoria do risco. Da mesma forma, merece destaque o papel do Código de Defesa do Consumidor que, ao afastar-se da concepção clássica do dever de indenização, mediante a comprovação da culpa, exonerou a vítima do dever de provar a culpa do agente para obter a reparação. Por fim, apresenta a visão do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, ao apresentar uma série de acórdãos em que o tema é tratado.
NotasPalestra proferida - III Congresso de Responsabilidade Civil no Transporte de Passageiros - Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Poços de Caldas, 07 de novembro de 2003.
AssuntosContrato de transporte
Transporte
Responsabilidade civil
Novo código civil
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
FonteANDRIGHI, Fátima Nancy. A Responsabilidade Civil das transportadoras de passageiros na visão do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, DF, 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/686>. Acesso em: 11 nov. 2011.
TipoPalestra
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/686
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