| Título: | A função social da propriedade: caso da favela Pinheirinho |
| Autor(es): | Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Direito de propriedade Propriedade privada Função social da propriedade Direito à moradia Reintegração de posse Ação de reintegração de posse Direito subjetivo, propriedade Terreno Favela Imóvel Tribunal de justiça São Paulo (SP), São José dos Campos |
| Fonte: | Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 21-58, maio/ago. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68757 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| funcao_social_propriedade_bandeira.pdf | 2.33 MB | Visualizar |
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