Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ivanega, Miriam Mabel | - |
dc.date.issued | 2012 | - |
dc.identifier.citation | Revista Brasileira de Estudos da Função Pública: RBEFP, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr. 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68821 | - |
dc.description.abstract | Analisa o poder disciplinar do Estado bem como o controle judicial das sanções disciplinares e sua discricionariedade. Examina o excesso punitivo nas sanções disciplinares e sua relação com o ato administrativo de acordo com o princípio da proporcionalidade. Expõe a respeito do controle da pena em relação aos vícios do procedimento cautelar. Estuda a relação entre as sanções disciplinares, patrimonial e penal. Menciona os salários, o contrato de trabalho, o emprego público e a reestruturação da administração pública na Argentina. Cita a Lei 25.164 que regulamenta o serviço público no país. | pt_BR |
dc.language.iso | es | pt_BR |
dc.title | La potestad disciplinaria en el estado social y democrático de derecho. El control judicial de las sanciones disciplinarias | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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potestad_disciplinaria_estado_ivanega.pdf | 146.85 kB | Visualizar |
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