Cargo em comissão. Função de confiança. Modo de seleção dos agentes públicos. Artigo 37, V, da Constituição da República. Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. Nepotismo. Histórico. Etimologia. Reserva legal. Segurança jurídica. Princípio da precaução. Controle de constitucionalidade pela administração pública. Proibição de nomeação de irmãos. Artigo 276 da Lei estadual n. 869/52. Princípio da juridicidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Raquel Melo Urbano de	-
dc.date.issued	2012	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Estudos da Função Pública: RBEFP, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan./abr. 2012.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68832	-
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	Cargo em comissão. Função de confiança. Modo de seleção dos agentes públicos. Artigo 37, V, da Constituição da República. Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal. Nepotismo. Histórico. Etimologia. Reserva legal. Segurança jurídica. Princípio da precaução. Controle de constitucionalidade pela administração pública. Proibição de nomeação de irmãos. Artigo 276 da Lei estadual n. 869/52. Princípio da juridicidade	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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