TítuloTratados internacionais sobre direitos humanos: hierarquia normativa, momento de eficácia, colisão de normas e retirada de validade = International treaties about human rights: legal hierarchy, enforcement, norm conflicts and validity
Autor(es)Fraga, Guilherme Feler de Paula
Data de publicação2013
FonteDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 20, p. 249-273, jan./jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69177
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