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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorVeras, Érica Verícia Canuto de Oliveira-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 178-207, jul./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69229-
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei Maria da Penha (2006)]
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)]
dc.subjectPrisão preventiva, Brasil
dc.subjectRecurso (processo penal), Brasil
dc.subjectViolência contra a mulher, legislação, Brasil
dc.subjectViolência doméstica, Brasil
dc.subject.otherViolência no lar
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006]
dc.subject.otherSTJ
dc.subject.otherSuperior Tribunal de Justiça
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941]
dc.subject.otherCódigo de processo penal, Brasil, 1941
dc.subject.otherDetenção preventiva
dc.titleAs hipóteses de prisão preventiva da Lei Maria da Penha na visão do Superior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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hipoteses_prisao_preventiva_veras.pdf225.63 kBPDFVisualizar

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