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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDiniz, Carlos Augusto de Oliveira-
dc.contributor.authorLino, Estefânia Naiara da Silva-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 299-313, jul./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69232-
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
dc.subjectGrupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil) (Procon)
dc.subjectDireito do consumidor, Paranaíba (MS)
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Paranaíba (MS)
dc.subjectPoder de polícia, Paranaíba (MS)
dc.subjectFunção social, Paranaíba (MS)
dc.subject.otherBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Código do consumidor (1990)]
dc.subject.otherProcon
dc.subject.otherDireito da relação de consumo
dc.subject.otherDireito do consumo
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.titleO Sistema Municipal de Defesa do Consumidor em Paranaíba (MS): poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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sistema_municipal_defesa_diniz.pdf162.1 kBPDFVisualizar

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