Lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO 24 MC/DF

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Teodoro, Rafael	-
dc.date.issued	2013	-
dc.identifier.citation	De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 340-363, jul./dez. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69234	-
dc.description	Trata-se de jurisprudência comentada.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
dc.subject	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
dc.subject	Direito do consumidor, Brasil
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Brasil
dc.subject	Serviços públicos, usuário, proteção, Brasil
dc.subject	Prestação de serviços, Brasil
dc.subject	Inconstitucionalidade por omissão, Brasil
dc.subject	Ativismo judicial, Brasil
dc.subject.other	Ativismo judiciário
dc.subject.other	Protagonismo do Poder judiciário
dc.subject.other	Protagonismo judicial
dc.subject.other	STF
dc.subject.other	STJ
dc.subject.other	Superior Tribunal de Justiça
dc.subject.other	Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
dc.subject.other	Brasil. [Código do consumidor (1990)]
dc.subject.other	Direito do consumo
dc.subject.other	Direito da relação de consumo
dc.subject.other	Defesa do consumidor
dc.subject.other	Direitos do consumidor
dc.subject.other	Proteção ao consumidor
dc.subject.other	Atividade essencial
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura
dc.subject.other	Serviço público prestado
dc.subject.other	Serviços essenciais
dc.subject.other	Serviços públicos essenciais
dc.title	Lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor: estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO 24 MC/DF	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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