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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLopes, Fernanda Almeida
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationDe Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 12, n. 21, p. 408-417, jul./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69236
dc.descriptionTrata-se de jurisprudência comentada.
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConvenção sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes (1983)
dc.subjectConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2008)
dc.subjectAção afirmativa, Brasil
dc.subjectPessoa portadora de deficiência, proteção, legislação, Brasil
dc.subjectPessoa portadora de deficiência, emprego, tratado
dc.subjectConcurso público, Brasil
dc.subjectServiço público, Brasil
dc.subjectInclusão social, Brasil
dc.subjectIgualdade (direito do trabalho)
dc.subject.otherAção positiva
dc.subject.otherDiscriminação inversa
dc.subject.otherDiscriminação positiva
dc.subject.otherDistribuição de cotas
dc.subject.otherDeficiente
dc.subject.otherPessoa deficiente
dc.subject.otherPessoa portadora de necessidades especiais
dc.subject.otherPortador de deficiência
dc.subject.otherPortador de necessidades especiais
dc.subject.otherPortador de necessidades especiais
dc.subject.otherEmprego público
dc.titleDa reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte individual de passageiros por táxipt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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reserva_vagas_para_lopes.pdf147.88 kBPDFVisualizar

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