TítuloA teoria da falta contra a Legalidade Constitucional
Autor(es)Silva, Roberto Abreu e
Data de publicação2002
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 5, n. 19, p. 62-84, 2002.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69427
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