TítuloIncidente de inconstitucionalidade: alcance da Norma Contida no Art. 481, Parágrafo Único do CPC, acrescentado pela Lei nº 9.756/98
Autor(es)Buarque, Sidney Hartung
Data de publicação2002
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 5, n. 19, p. 90-95, 2002.
TipoArtigo
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