TítuloBreves apontamentos sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica em sede de controle concentrado de constitucionalidade
Autor(es)Mendes, Ítalo
Data de publicação2013
FonteRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª região, v. 27, n. 9-10, p. 13-17, set./out., 2013
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69451
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