TítuloDireito individual homogêneo e legitimidade do Ministério Público: a visão dos tribunais superiores
Autor(es)Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Data de publicação2004
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 7, n. 26, p. 246-264, 2004.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/69675
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