A segurança jurídica como vetor constitucional para a interpretação das leis: teoria do fato consumado

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Santos, Bruno Henrique Silva
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 56, out. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70368
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Princípio constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Teoria do fato consumado
dc.title	A segurança jurídica como vetor constitucional para a interpretação das leis: teoria do fato consumado	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
seguranca_juridica_como_santos.pdf	56.87 kB	PDF	Visualizar

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