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Campo DCValorIdioma
dc.contributorTradução: Eduardo Moreira. Livre-docente em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP). Professor Adjunto III de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (URFJ). Myriam de Filippis. Professora, tradutora e intérprete de italiano.
dc.contributor.authorFerrajoli, Luigi
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais: RBEC, Belo Horizonte, v. 7, n. 26, p. 485-500, maio/ago. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70458
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito penal
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subjectDireito subjetivo
dc.subjectPolítica criminal
dc.subjectReforma penitenciária
dc.subject.otherDireitos coletivos
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherDireitos individuais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherDireito criminal
dc.titleGarantias e direito penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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