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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorKato, Mariana Almeida
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 44, p. 119-136, out./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70484
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011]
dc.subjectDireito da concorrência
dc.subjectProcesso administrativo
dc.subjectDecisão administrativa, natureza jurídica
dc.subjectSanção administrativa
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
dc.subject.otherCade
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherConcorrência, legislação
dc.subject.otherProcedimento administrativo
dc.titleOs procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADEpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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procedimentos_administrativos_sistema_kato.pdf138.47 kBPDFVisualizar

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