| Título: | Controlando al metete... a la colombiana: sobre la inconstitucionalidad e ilegalidad del Decreto 1.717 de 2007 y la monopolización de las afiliaciones al régimen subsidiado de salud en el departamento del Chocó |
| Autor(es): | Perea S., Alexis Faruth |
| Data de publicação: | 2013 |
| Resumo: | Expõe razões indicadoras de que o Decreto n. 1.717, de 2007, expedido pelo Governo da Colômbia, constitui uma intervenção indevida do Estado na economia, ao gerar uma restrição ilegal à livre concorrência no mercado de saúde subsidiada no departamento de Chocó, uma subdivisão administrativa do território colombiano. |
| Assuntos: | Intervenção do Estado na economia, Colômbia Monopólio, Colômbia Concorrência, Colômbia Seguridade social, Colômbia Sistema de saúde, Colômbia Serviço de saúde, Colômbia Seguro-saúde, Colômbia Plano de saúde, Colômbia |
| Fonte: | Revista de Direito Empresarial: RDEmp, Belo Horizonte, v. 10, n. 3, p. 177-202, set./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70717 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| controlando_metete_colombiana_perea.pdf | 2.99 MB | Visualizar |
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