| Título: | A desnecessidade de ordem judicial para ingresso em estabelecimentos empresariais e escritórios de contabilidade por parte da fiscalização: validade da prova produzida |
| Autor(es): | Micheloti, Marcelo Adriano |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Prerrogativa constitucional Inviolabilidade do domicílio Poder de polícia Administração pública Brasil. [Lei 4.502, de 30 de novembro de 1966] Fiscalização tributária Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Fiscalização tributária Crédito tributário |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70751 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| desnecessidade_ordem_judicial_micheloti.pdf | 327.65 kB | Visualizar |
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