Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bins, Denise Dias de Castro
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70769
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Extinção da punibilidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984]	pt_BR
dc.subject	Culpabilidade	pt_BR
dc.subject	Recurso (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Prescrição da pena	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Código Penal (1940)]	pt_BR
dc.subject	Contraditório	pt_BR
dc.subject	Direito de defesa	pt_BR
dc.subject	Princípio da inocência	pt_BR
dc.subject	Coisa julgada (processo penal)	pt_BR
dc.subject.other	Prescrição (direito penal)
dc.subject.other	Prescrição penal
dc.subject.other	Princípio do contraditório
dc.subject.other	Direito de ampla defesa
dc.subject.other	Defesa dos direitos
dc.subject.other	Presunção da inocência
dc.subject.other	Coisa julgada (direito judiciário penal)
dc.subject.other	Trânsito em julgado (processo penal)
dc.title	Termo inicial da prescrição da pretensão executória: uma releitura da primeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal à luz do sistema constitucional e processual penal contemporâneo	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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