| Título: | A exclusão do benefício previdenciário de valor mínimo para efeito de concessão de benefício assistencial: necessidade de exame do caso concreto em detrimento da aplicação analógica da regra constante no Estatuto do Idoso |
| Autor(es): | Etges, Fernando Tonding |
| Data de publicação: | 2013 |
| Assuntos: | Direito previdenciário Seguridade social Renda familiar Orçamento familiar Assistência à família Salário mínimo Salário de benefício Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Assistência à velhice Assistência social, legislação Benefício previdenciário Idoso Previdência social Pessoa portadora de deficiência Bem-estar social Brasil. [Estatuto do Idoso (2003)] |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 57, 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/70773 |
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