TítuloResolução n. 4 de 28 de setembro de 1970
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Data de publicação29-09-1970
ResumoDefine competências do Tribunal Pleno e as Turmas de julgamento de processos.
FonteDiário de Justiça, p. 4492, 29 set. 1970.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/71001
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