Título: | Ato n. 135 de 15 de agosto de 1989 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 17-08-1989 |
Resumo: | Delega ao Vice-Presidente, Sr. Ministro Antônio Torreão Braz, competência para exercer as atribuições constantes do art. 21, incisos XIII, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, e XIV do Regimento Interno. |
Fonte: | Diário da Justiça, 17 ago. 1989. Seção 1, p. 13197. Boletim de Serviço do STJ, n. 17, p. 4, 31 ago. 1989. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7119 |
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