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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.contributor.otherPREpt_BR
dc.date.created2014-02-21-
dc.date.issued2014-02-24-
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 24 fev. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72017-
dc.description.abstractRegulamenta a aplicação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n. 12.019/2009, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária, delegar poderes instrutórios.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.isversionofREVOGADO-
dc.relation.hasversionEmenda Regimental n. 21 de 3 de fevereiro de 2016 (Revogação)-
dc.relation.uriRESpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectRelator, competência-
dc.subjectProcedimento, regulamentação-
dc.subjectProcesso penal-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.titleResolução STJ n. 3 de 21 de fevereiro de 2014pt_BR
dc.typeAto administrativo-
dc.atos.numero3pt_BR
dc.relation.hasversionlinkEmenda Regimental n. 21 de 3 de fevereiro de 2016 (Revogação)-
dc.relation.hasversionlinkhttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98593-
dc.relation.hasversionlinkhttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98593-
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