| Título: | Ato n. 90 de 26 de fevereiro de 1996 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 27-02-1996 |
| Resumo: | Determina que as Portarias, Atos, Avisos, Editais e Expedientes assemelhados serão submetidos à prévia análise do Secretário-Geral Administrativo, que, após ciência, autorizará a devida publicação. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 27 fev. 1996, Seção 1, p. 4262. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7224 |
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