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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDinis, Marisa
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 12, p. 229-250, dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72381
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectServiços públicospt_BR
dc.subjectDecadênciapt_BR
dc.subjectCaducidadept_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 23/96, de 26 de julho de 1996]pt_BR
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.titleDa prescrição e da caducidade nos serviços públicos essenciaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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prescricao_caducidade_servicos_dinis.pdf435.2 kBPDFVisualizar

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