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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFreitas, Cristina Rodrigues de
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 12, p. 161-176, dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72382
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectServiços públicospt_BR
dc.subjectConsumopt_BR
dc.subjectQualidade de vidapt_BR
dc.subjectPadrão de vidapt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 23/96, de 26 de julho de 1996]pt_BR
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.subject.otherNível de vida
dc.titleA proibição dos consumos mínimos nos serviços públicos essenciaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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proibicao_consumos_minimos_freitas.pdf325.7 kBPDFVisualizar

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