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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.contributor.otherPREpt_BR
dc.date.created1997-06-25pt_BR
dc.date.issued1997-06-30pt_BR
dc.identifier.citationDiário da Justiça, 30 jun. 1997. Seção 1, p. 30819.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7238-
dc.description.abstractDelega ao Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a competência para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes suscitados.pt_BR
dc.format.extent1265 bytes-
dc.format.mimetypeapplication/pdf-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.uriATOpt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.subjectVice-presidente, competênciapt_BR
dc.subjectPetiçãopt_BR
dc.subjectRecurso judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titleAto n. 195 de 25 de junho de 1997pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero195pt_BR
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