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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMendes, Ubirajara Carlos
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Fórum Trabalhista: RFT, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, p. 173-190, jan./fev. 2014.pt_BR
dc.identifier.citationRevista Fórum Trabalhista: RFT, Belo Horizonte, v. 3, n. 15, p. 121-138, nov./dez. 2014.
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72595
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competência
dc.subjectAção anulatória
dc.subjectAção civil pública
dc.subjectCláusula contratual, anulação
dc.subjectConvenção coletiva de trabalho, anulação
dc.subjectAcordo coletivo de trabalho, anulação
dc.subjectLegitimidade
dc.subjectJurisprudência trabalhista
dc.subjectCompetência (Justiça do Trabalho)
dc.subject.otherBrasil. Ministério Público da União (MPU). Ministério Público do Trabalho (MPT)
dc.subject.otherMinistério Público do Trabalho (Brasil) (MPT)
dc.subject.otherMPT
dc.subject.otherAção de anulação
dc.subject.otherDireito do Trabalho, jurisprudência
dc.subject.otherJustiça do Trabalho, jurisprudência
dc.subject.otherTrabalho, jurisprudência
dc.subject.otherJustiça do Trabalho, competência
dc.titleImpropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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improbidade_acao_civil_mendes.pdf563.67 kBPDFVisualizar

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