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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorConselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)pt_BR
dc.contributor.authorConselho Nacional do Ministério Público (Brasil) (CNMP)-
dc.contributor.otherPREpt_BR
dc.date.created2014-02-28-
dc.date.issued2014-03-24T13:48:38Z-
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico do CNJ, n. 52, p. 2-4, 24 mar. 2014.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72856-
dc.descriptionRegulamenta, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, os arts. 6º, inciso XI, e 7°-A, ambos da Lei n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003.pt_BR
dc.description.abstractAutoriza ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, o porte de arma de fogo em todo o território nacional.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.uriRESpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectPorte de arma, autorização-
dc.subjectPoder judiciário-
dc.subjectMinistério Público-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.titleResolução Conjunta n. 4 de 28 de fevereiro de 2014pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero4pt_BR
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