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dc.contributor.authorOliveira, Daniel Mitidieri Fernandes de-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 14, n. 50, p. 135-143, out./dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72878-
dc.descriptionTrata-se de parecerpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleParecer acerca da possibilidade jurídica de suspensão de lei inconstitucional por ato do Poder Executivo municipal : o caso da Lei n. 1.583/2011 do Município de Rio das Ostraspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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