TítuloAto n. 13 de 7 de março de 1979
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Data de publicação12-03-1979
ResumoAcrescenta o § 10º, ao art. 5º, do Ato nº 1, de 07 de janeiro de 1974, que dispõe sobre a estruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
FonteDiário da Justiça, p. 1668, 12 mar. 1979.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72910
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