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dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)-
dc.contributor.otherPRE-
dc.date.created1949-03-18-
dc.date.issued1949-03-23-
dc.identifier.citationDiário de Justiça, p. 2137, 23 mar. 1949. Republicado em 3 mar. 1950, p.1897.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73085-
dc.descriptionRepublicado por ter saído com incorreção no original.-
dc.description.abstractInclui o capítulo XI, no Regimento Interno do Tribunal, do conflito de jurisdição.pt_BR
dc.relation.uriRES-
dc.subjectRegimento interno, alteração-
dc.subjectConflito de jurisdição-
dc.subjectBrasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)-
dc.titleResoluçao n. 23 de 18 de março de 1949pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero23-
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