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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.issued2000
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 12, p. 199-207, 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73315
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTratado, aspectos constitucionais
dc.subjectEficácia da lei
dc.subject.otherAcordo internacional
dc.subject.otherAjuste internacional
dc.subject.otherConvenção internacional
dc.subject.otherPacto internacional
dc.subject.otherTratado internacional
dc.titleEficácia provisória e definitiva dos tratados internacionaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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eficacia_provisoria_definitiva_martins.pdf485.57 kBPDFVisualizar
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