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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Álvaro Mayrink da
dc.date.issued2000
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 3, n. 9, p. 141-157, 2000.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73407
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito penal, Brasil
dc.subjectNorma jurídica, Brasil
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil
dc.subject.otherDireito criminal
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleO Direito Penal na Constituição: 1988-1998pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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direito_penal_constituicao_costa.pdf303.06 kBPDFVisualizar
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