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dc.contributor.authorMoraes, Humberto Peña de-
dc.date.issued2001-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 135-148, 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73460-
dc.descriptionDisponível também na revista ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 10/11, p. 34-38, out./nov. 2002.-
dc.descriptionDisponível também na ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 11, p. 6-11, nov. 2000.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola da Magitratura do Rio de Janeiro (EMERJ)-
dc.subjectArguição de inconstitucionalidade, aspectos jurídicos, análise-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subjectControle da constitucionalidade-
dc.subjectTribunal supremo, competência-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleArguição de descumprimento de preceito fundamentalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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arguicao_descumprimento_preceito_moraes.pdf55.55 kBPDFVisualizar
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