TítuloO garantismo penal e o aditamento à denúncia
Autor(es)Rangel, Paulo
Data de publicação2001
AssuntosProcesso penal, Brasil
Ônus da prova, Brasil
Coisa julgada, Brasil
Denúncia, Brasil
Acusação, Brasil
Direito de defesa (processo penal), Brasil
FonteRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 178-208, 2001.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73464
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