Título: | Resolução n. 53 de 23 de maio de 1952 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) PRE |
Data de criação: | 23-05-1952 |
Data de publicação: | 26-05-1952 |
Fonte: | Diário da Justiça, p. 5085, 26 maio 1952. |
Resumo: | Acrescenta ao art. 130 do Regimento Interno, parágrafo único, informando que após a distribuição e antes de conclusos os autos ao relator, será ouvido o DR. Subprocurador Geral da República. |
Tipo: | Ato administrativo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73509 |
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