TítuloAlgumas notas sobre a incorporação e a hierarquia dos tratados em matéria de Direitos Humanos na ordem jurídica brasileira, especialmente em face do novo §3º do art. 5º da Constituição de 1988
Autor(es)Sarlet, Ingo Wolfgang
Data de publicação2007
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Belo Horizonte, n. 245, maio/ago. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73770
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