TítuloPrisão de parlamentares: uma análise a partir da Lei n. 12.403/2011
Autor(es)Machado, Felipe Daniel Amorim
Data de publicação2013
AssuntosPoder Legislativo
Parlamentar
Imunidade parlamentar
Brasil. [Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011]
Impunidade
Parlamentar, prisão
Prisão em flagrante
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 75-88, jan./jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73784
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