TítuloA lei que regula o gasto obrigatório na Saúde e a temerária inclusão das despesas ainda não processadas
Autor(es)Toledo Jr., Flavio Corrêa de
Data de publicação2013
AssuntosBrasil. [Emenda Constitucional n. 29, de 2000]
Saúde pública
Sistema de Saúde
Brasil. [Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro 2012]
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 89-97, jan./jun. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73785
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