Implicações jusprocedimentais e juscontratuais da situação tributária e contributiva irregular dos titulares de posições jurídicas subjetivas na contratação pública europeia e portuguesa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Alves, Luis
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 6, n. 11, p. 173-179, jan./jun. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73790
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Obrigação tributária, Portugal	pt_BR
dc.subject	Capacidade contributiva, Portugal	pt_BR
dc.subject	Contrato, Portugal	pt_BR
dc.subject	Previdência social, Portugal	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública, Portugal	pt_BR
dc.subject	Direito comunitário, Portugal	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)
dc.subject.other	Obrigação fiscal
dc.subject.other	Instituição previdenciária
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)
dc.subject.other	Obrigação fiscal
dc.title	Implicações jusprocedimentais e juscontratuais da situação tributária e contributiva irregular dos titulares de posições jurídicas subjetivas na contratação pública europeia e portuguesa	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
implicacoes_jusprocedimentais_juscontratuais_alves.pdf	2.02 MB	PDF	Visualizar

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