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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuerra, Sérgio-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo: RDA, Belo Horizonte, n. 251, maio/ago. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73872-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), competência-
dc.subjectAgência reguladora, competência-
dc.subjectPoder regulamentar-
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.titleSuperior Tribunal de Justiça: limites da função normativa da Anvisa no seu poder político reforçado: comentário ao Recurso Especial n. 906.175-PRpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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