| Título: | Ato n. 473, de 19 de dezembro de 1995 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 15-05-1996 |
| Resumo: | Convalida os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados no período de 26.06.1995 a 02.07.1995, por ordenador de despesas e co-responsável que, não obstante os tenham feito de boa-fé, não detinham, à época, as necessárias delegações de competência para tal mister. |
| Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, n. 9, p. 11, 15 maio 1996. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7392 |
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