| Título: | Considerações sobre a suspensão do processo penal à luz da Constituição |
| Autor(es): | Estefan, Paulo Assed |
| Data de publicação: | 1999 |
| Assuntos: | Prazo (processo penal) Prescrição da pena |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 2, n. 7, p. 148-154, 1999. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/73958 |
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